Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Ibest· CRBM 5· 2026

Ao processar formulários de inscrição de biomédicos recém-formados, o Agente Administrativo do CRBM-5 percebe que o documento solicita, além de nome completo e CPF, informações sobre a condição de saúde do profissional…

Quadrix· CRT SP· 2026

O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de: I. Segurança pública. II. Defesa nacion…

Quadrix· CREF· 2026

O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.

Cebraspe· INFRA S/A ANALISTA· 2026

Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.

Instituto ACCESS· UNIPAMPA· 2026

Em determinada situação administrativa, um órgão público promoveu o tratamento de dados pessoais de cidadãos sem a obtenção de consentimento expresso dos titulares, com a finalidade específica de viabilizar a execução d…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Canoas· 2026

Em relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que:

Grupo Talent· Pref Sul Brasil· 2026

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tra…

Quadrix· CRB 1· 2026

As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máx…

IPEFAE· UNIFAE· 2026

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

No âmbito Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), em seu Capítulo II – Do Tratamento de Dados Pessoais, Seção II – Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, o Art. 11 estabelece que o tratamento d…

FCC· MPE SE· 2026

Um pesquisador universitário coleta dados pessoais para uma investigação científica sobre padrões de consumo. Nesse caso, a LGPD

Instituto AVALIA· IBGE· 2026

Fundamentado na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), acerca do término do tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS PLF· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas…

Quadrix· CRMV RN· 2026

A Agência Nacional de Proteção de Dados é um órgão administrativo vinculado ao Ministério da Justiça, cuja principal competência é disciplinar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública.

Instituto CONSULPAM· Pref Pindorama· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Para o tratamento desses dados, é necessário:

Quadrix· CRT SP· 2026

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo v…

IGEDUC· Pref Jati· 2026

Em uma escola pública, a equipe administrativa passou a utilizar um sistema digital para cadastrar alunos e responsáveis, armazenando informações como nome, endereço, telefone e histórico escolar. Durante uma reunião, d…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso do titular, ainda que para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo agente de tratamento.

Fundatec· Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Concurso Público Nº 865 - Assistente Administrativo· 2026

Um órgão da Prefeitura do Município Alfa mantém um cadastro de cidadãos para acesso a serviços públicos. Nesse cadastro, constam dados como nome, CPF, endereço e, em alguns casos, informações sobre saúde para concessão…