Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto CONSULPAM 2026
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Questão de Direito Constitucional
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, estabelece cuidados especiais para o tratamento de dados de crianças e adolescentes. Para o tratamento desses dados, é necessário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.