Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O controlador e o operador podem ser pessoas naturais ou jurídica, de direito público ou privado.

Fênix Instituto· Pref Cerro Negro· 2026

A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, apoia-se em fundamentos que orientam a interpretação e a aplicação da norma. À luz do art. 2º da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· FUNPRESP-JUD· 2026

Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade…

FGV· TJ SC· 2026

No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine qu…

FGV· TJ SC· 2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas. I.…

Vunesp· SP-PREVCOM· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018, aplica-se ao tratamento de dados pessoais visando

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Suponha‑se que, em um cadastro mantido por uma entidade privada, foram registradas informações sobre convicção religiosa, opinião política, filiação sindical e dado biométrico de usuários identificáveis. Nesse caso, é c…

FGV· TJ SC· 2026

No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine qu…

AMEOSC· Pref Belmonte (SC)· 2026

No tratamento de dados pessoais dos cidadãos, os órgãos municipais submetem-se às regras específicas da LGPD para o Poder Público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I.O tratamento de dados pessoais pelas pe…

Com. Org. (IF MG)· IF MG· 2026

Para os fins da Lei 13.709/2018, não são considerados dados sensíveis

Instituto Verbena· CM GYN· 2026

Considerando o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público (Art. 23 da LGPD), qual princípio é violado quando a foto de um servidor, colhida para fins institucionais, é usada em uma campanha política partidária?

COGEPS UNIOESTE· Pref Quatro Pontes· 2026

Um cidadão protocolou requerimento junto à Prefeitura de Quatro Pontes solicitando a eliminação de seus dados pessoais que foram tratados com base em consentimento. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o…

Quadrix· CRBM 6· 2026

No exercício de suas competências regulatórias e fiscalizatórias, a ANPD deve observar o princípio da mínima intervenção na atividade econômica.

Quadrix· CRT ES· 2026

A LGPD aplica‑se integralmente às operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito público, possuindo estas um capítulo específico na Lei que disciplina o tratamento de dados pelo Po…

Quadrix· CRBM 6· 2026

As normas de caráter geral editadas pela ANPD independem de consulta pública, podendo ser expedidas diretamente para assegurar uma maior celeridade regulatória.

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, especialmente com base nos arts. 3º e 4º, assinale a alternativa correta sobre o âmbito de aplicação da Lei e suas exceções.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado do Espírito Santo· 2026

Considerando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação à Segurança da Informação, assinale a afirmativa correta.

IDECAN· ALECE· 2026

Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso, foram integrados dados provenientes de manifestaçõe…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

Em conformidade com as regras que tutelam os direitos do titular de dados pessoais perante os órgãos públicos, o cidadão, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, tem o direito de obter a