Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
Acerca das situações concretas de proteção de dados e das licitações em conselhos profissionais, julgue os itens seguintes. O tratamento de dados pessoais por um conselho profissional pode ocorrer apenas com o consentimento expresso do titular.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.