Questão de Direito Constitucional

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.