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Questão de Direito Constitucional

Em relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, segundo a Lei nº 13.709/2018 − Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é CORRETO afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.