Questões de Direito Constitucional · Grupo Talent

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosGrupo Talent 2026

Pref Sul Brasil

Questão de Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.