Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosEDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de: I. Segurança pública. II. Defesa nacional. III. Segurança do Estado. IV. Jornalístico e artísticos. V. Atividades de investigação e repressão de infrações penais. Estão CORRETAS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.