Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir. O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.