Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Fundatec· Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2024

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

Cebraspe· EMBRAPA· 2024

O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 021/· 2024

O artigo 4º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece os casos em que essa lei não se aplica. Com base nesse artigo, considere as afirmativas a seguir sobre…

Vunesp· Pref Piracicaba· 2024

Durante a Festa do Divino, na cidade de Piracicaba, um veículo local resolve fazer uma enquete com os participantes, perguntando dados pessoais, tais como idade, filiação religiosa, tempo de moradia no município, entre…

UFMT· Pref Cáceres· 2024

A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o inciso LXXIX, segundo o qual “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digit…

UFMT· UFMT· 2024

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, tem como principal objetivo garantir a transparência no tratamento dos dados, bem como dar ao cidadão maior grau de controle sobre o fluxo e o trata…

Quadrix· CREF 9· 2024

A entidade que é responsável pela supervisão e pela aplicação da LGPD no Brasil é o(a)

FGV· MinC· 2024

A Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e de fácil acesso, resguardando informações estratégicas das empresas.…

FGV· CAM DEP· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, as seguintes hipóteses legais de tratamento de dados podem, segundo a lei, ser utilizadas para lastrear o tratamento de dados pessoas sensíveis, à exceção de uma. Assinale…

COCP IFMT· IF MT· 2024

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeit…

FCC· CETESB· 2024

Considere que determinada empresa estatal tenha tido acesso a dados sensíveis de usuários, assim definidos pela Lei ~ 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). De acordo com o regramento estabelecido…

Cebraspe· CM Maceió· 2024

Dados pessoais acerca de convicção religiosa ou opinião política têm proteção absoluta na LGPD e seu tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento expresso do respectivo titular, para finalidade específica.

Quadrix· CRESS (AM)· 2024

A disciplina da proteção de dados pessoais tem a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos.

Consulplan· Pref Divinópolis· 2024

O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de s…

Fundatec· CREMERS - Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul/RS Concurso Público Nº· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

Consulplan· PRODABEL· 2024

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta relacionada ao direito à proteção dos dados pessoais.

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso para…

Consulplan· PRODABEL· 2024

Em 2022, o Art. 5º, inciso LXXIX, foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 evidenciando o seguinte texto: “é assegurado, nos termos da Lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.…

CPCON· Pref SJ Piranhas· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundame…