Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFGV 2024
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Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 13.709/2018 que trata da proteção de dados pessoais traz como um de seus princípios que as informações devem ser tratadas de maneira clara e de fácil acesso, resguardando informações estratégicas das empresas. Esse princípio é denominado
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.