Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2024
CRESS (AM)
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.o 13.709/2018), julgue os itens de 41 a 50. A disciplina da proteção de dados pessoais tem a autodeterminação informativa como um de seus fundamentos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.