Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2024
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Questão de Direito Civil
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens subsequentes. O tratamento de dados pessoais no agronegócio pode ser realizado sem o consentimento explícito do titular quando isso for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias impostas ao controlador, desde que observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade estabelecidos pela LGPD.
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