De acordo com o disposto na Lei Geral d… (Fundatec 2024)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFundatec 2024

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

AÉ vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.BÉ vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.CQuando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.DOs serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.EAo poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.