Question

O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.

Answer

A) Não se aplica à Administração Pública municipal como pessoa de direito público.

Answer

B) Não permite o tratamento de dados pessoais para a cobrança de impostos de sua competência, tendo em vista que se trata de exercício de direito em processo judicial e administrativo.

Answer

C) Não permite o tratamento de dados pessoais para pesquisas de satisfação, salvo se os dados forem sempre anonimizados, mas é possível para o estabelecimento de métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência.

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