Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Quadrix· CRP 8 (PR)· 2024

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete proferir as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Cebraspe· SEPLAG CE· 2024

A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do país onde aqueles dados estejam localizados, contemplando, inclusive, as situações de uso para…

Consulplan· PRODABEL· 2024

Em 2022, o Art. 5º, inciso LXXIX, foi acrescentado à Constituição Federal de 1988 evidenciando o seguinte texto: “é assegurado, nos termos da Lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.…

CPCON· Pref SJ Piranhas· 2024

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais de crianças com necessidades especiais deve seguir critérios específicos para garantir sua proteção e o respeito aos direitos fundame…

Fundatec· Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul - CRF/RS Concurso Público Nº· 2024

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada a partir da Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Entre as hipóteses descritas no art. 7º da LGP…

Cebraspe· ANM· 2024

O tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais se submete às disposições da LGPD, p…

Consulplan· IPS SMJ· 2024

Em caso de violação no tratamento de dados pessoais em um ente público devidamente comprovado, disciplina o Art. 42 da Lei Federal nº 13.709/2018:

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Servidores· 2024

O IBGE publicou um estudo apontando que existe uma grande diferença entre brasileiros no acesso e no modo de lidar com a Internet, sobretudo quanto ao uso seguro, consciente e responsável. Foi explicado que isso está re…

Ibest· CREFITO· 2024

A Lei n.º 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamenta…

FCC· TRT 7· 2024

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), considere: I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de…

Cebraspe· ApexBrasil· 2024

Assinale a opção em que é corretamente citado um princípio que, previsto na LGPD, assegura a compatibilidade do tratamento de dados pessoais a ser realizado com as finalidades informadas ao titular dos dados pessoais.

Quadrix· CRF BA· 2024

Sem a garantia da livre iniciativa no tratamento de dados pessoais, poderia haver compressão do uso de tecnologias e, consequentemente, prejuízos aos usuários, motivo pelo qual o tratamento jurídico equilibrado para as…

Vunesp· UNICAMP· 2024

Referese a dado passível de tratamento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

Consulplan· AGERSA· 2024

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), representa um marco legislativo fundamental ao estabelecer as diretrizes e os princípios para garantir a segurança dos dados pessoais…

IBFC· TRF 5· 2024

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o tratamento de dados pessoais sensíveis exige a observância de requisitos específicos. Assinale a alternativa que apresenta uma condição lega…

Cebraspe· CAU BR· 2024

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários em desconformidade com o disposto na…

FGV· Concurso Público para o Tribunal Regional do Trabalho da ª Região (TRT- )· 2024

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, c…

Ibest· CRQ (SC)· 2024

O dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde o…

FGV· CAM DEP· 2024

Em caso de vazamento de dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe a seguinte obrigação de partida ao controlador:

Fundatec· MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS Concursos Públicos nº e Processo Seletivo Público nº· 2024

Bianca, uma profissional renomada e conhecedora de seus direitos, é assinante da revista “Atualiza Mundo”. Durante um contato com a empresa, foi informada que os dados de assinantes estavam acessíveis a todos os colabor…