Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

FCC· TRF - 5ª REGIÃO· 2017

De acordo com a Lei n 10.098/2000, considere os requisitos abaixo. I. Percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum. II. Percurso acessível que una a edificação à…

CPCON· UEPB· 2017

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede. Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serv…

FCC· ARTESP· 2017

A Lei Estadual n 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsávei…

FCC· PROCON MA· 2017

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

FCC· TST· 2017

Considere: I. As normas de acessibilidade não se aplicam à zona rural, pela própria característica de tal ambiente, incompatível com regras de modificações e adaptações. II. O passeio público destina-se somente à circul…

Quadrix· TERRACAP· 2017

A Carta de Serviços ao Cidadão, prevista no Decreto n.º 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, deverá detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos

Instituto AOCP· CM Maringá· 2017

Desde 1º de dezembro de 2008, as operadoras de serviços regulados pelo poder público federal – energia elétrica, telefonia, serviços de TV a cabo, bancos, cartões de crédito, aviação civil, ônibus interestaduais e plano…

FCC· ARTESP· 2017

Considere os seguintes direitos: I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público. o De acordo com a Lei Estadual n 10.294/19…

Vunesp· SEPOG SP· 2017

Em relação aos direitos do cidadão no atendimento, no que tange à informação, qualidade e ao controle, têm-se, respectivamente:

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 063/· 2017

A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com os termos previstos na referida lei, considere…

UFMT· UFMT· 2017

A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta

FCM - CEFETMINAS· IF Baiano· 2017

Constitui documento elaborado por uma organização pública que tem por objetivo informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e pad…

FCC· PROCON MA· 2017

A prestação de serviços públicos pode se dar de forma direta, quando efetuada pelo Estado, por meio dos órgãos que integram sua estrutura administrativa, ou de forma indireta, como nas hipóteses de delegação à iniciativ…

UFSM· UFSM· 2017

A Lei nº 13.640/2017 estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública. Nos termos do que está pr…

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 063/· 2017

A participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública encontra-se regulamentada em diversas leis. Mais recentemente, em 26 de junho de 2017, foi aprovada uma nova lei (…

CCON UFSM· UFSM· 2017

O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da…

Quadrix· CONTER· 2017

A Administração Pública deve manter relação de cordialidade e respeito com o usuário, por isso, em 2009, foi instituída a Carta de Serviços ao Cidadão, por meio do Decreto n.º 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificaçã…

FCC· TRT - ª REGIÃO (MS)· 2017

O atendimento ao público deve se dar de maneira eficaz e com inteligência, a fim de aperfeiçoar processos em uma organização o pública. De acordo com a Lei n 10.048/2000 é correto afirmar que

CCON UFSM· UFSM· 2017

Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir…

UFMT· UFMT· 2017

Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais d…