Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosUFMT 2017
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Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.