Questões de Direito Administrativo · UFMT

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosUFMT 2017

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Questão de Direito Administrativo

Em relação aos direitos básicos do usuário do serviço público, previstos na Lei n.º 13.460/2017, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, sobre serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público. ( ) Atuar integrada e parcialmente na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade. ( ) Obter de modo informal as informações de prestação do serviço, como o horário de funcionamento das unidades administrativas. ( ) Participar no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços. ( ) Obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação. Assinale a sequência correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.