Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCCON UFSM 2017
UFSM
Questão de Direito Administrativo
Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações dos usuários de serviços públicos estão previstos na Lei nº 13.460/2017. De acordo com o que dispõe a referida lei, considere as assertivas a seguir. I → Os procedimentos devem observar os princípios da eficiência e da celeridade, visando à sua efetiva resolução. II → A identificação do requerente não poderá conter exigências que inviabilizem sua manifestação. III → A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo. IV → A manifestação será dirigida à ouvidoria ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.