Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosCCON UFSM 2017
UFSM
Questão de Direito Administrativo
O Decreto nº 9.094/2017 simplificou a forma de atendimento aos usuários dos serviços públicos, dispensando o reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no país, instituindo a Carta de Serviços. Da referida Carta deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, especialmente as relativas I → ao serviço oferecido, aos requisitos e aos documentos necessários para acessar o serviço. II → às etapas para processamento do serviço. III → ao prazo e à forma de prestação do serviço. IV → à forma de comunicação com o solicitante do serviço, aos locais e às formas de acessar o serviço. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.