Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

UFSM· UFSM Concurso Técnico-Administrativos 034/· 2018

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A partir do que prevê a referida legislação, o usuário de ser…

UERR· Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social de Roraima· 2018

A regra contida no § 3º da Constituição Federal, que prediz “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta” alberga o princípio do Direito Administrativo:

Vunesp· Tribunal de Justiça do Mato Grosso· 2018

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública

Cebraspe· STM· 2018

Documentos comprobatórios de regularidade da situação de usuários dos serviços públicos contendo informações sigilosas podem ser, em regra, fornecidos por órgãos públicos sem a autorização dos referidos usuários.

Vunesp· ARSESP· 2018

O atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica, deve ser oferecido aos usuários do serviço público, pois constitui direito do usuário

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UNIFESSPA· 2018

Um servidor técnico-administrativo do cargo de Assistente em Administração foi lotado na unidade de Registro Acadêmico de uma Instituição de Ensino Superior. Ao iniciar o seu exercício no cargo, a sua chefia informouo s…

Cebraspe· STM· 2018

Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, ainda que indiretamente.

Cebraspe· EMAP· 2018

Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.

Quadrix· CRN· 2018

A atenção dispensada pelo servidor no atendimento deve variar de acordo com os aspectos socioeconômicos do público.

Cebraspe· IPHAN· 2018

Possui um desenho universal o objeto ou a edificação cujas proporções sejam passíveis de adaptações, mas estejam nos padrões formais contemporâneos.

Cebraspe· TCE MG· 2018

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

CCON UFSM· UFSM· 2018

Nos termos do que preceitua a Lei nº 13.460/2017, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários. Consoante preceitua a lei,…

INAZ do Pará· Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite de Araraquara - São Paulo· 2018

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:

IF-SP· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo· 2018

A lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, estabelece o direito à adequada prestação de serviços para o usuário de serviço público. Os agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes pa…

Vunesp· ARSESP· 2018

A racionalização na prestação de serviços exigida dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos é um direito

INAZ do Pará· Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite de Araraquara - São Paulo· 2018

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Conforme esta Lei, o usuário de serviço público tem direi…

INAZ do Pará· Fundação Municipal Irene Siqueira Alves "Vovó Mocinha" - Maternidade Gota de Leite de Araraquara - São Paulo· 2018

A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Marque a alternativa que contempla alguns direitos básicos do…

Cebraspe· STM· 2018

O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são entendidos como cidadãos, ou seja, somente as pessoas físicas de direito privado.

Quadrix· CRECI 5 (GO)· 2018

A Constituição, para além de impor a eficiência como princípio cuja concretização deva ser constantemente buscada, estabeleceu mecanismos de controle de sua observância, como a possibilidade de participação dos usuários…

Fundatec· SPGG RS· 2018

A Lei nº 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, enquanto o Decreto nº 54.019/2018 institui o programa FACILITA-RS, no âmbito da a…