Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosUFSM 2017
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 063/
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.460, de 27 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com os termos previstos na referida lei, considere as afirmativas a seguir. I → Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. II → Dentre as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos, está a de utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos. III → Um dos direitos básicos do consumidor é o de obter informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet sobre o horário de funcionamento das unidades administrativas, dentre outras informações. IV → Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, devendo apresentar os motivos determinantes da apresentação perante a ouvidoria. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



