Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Considere os seguintes direitos: I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público. o De acordo com a Lei Estadual n 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.