Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosFCC 2017
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
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A Lei Estadual n 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.