Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoLei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicosInstituto AOCP 2017

CM Maringá

Questão de Direito Administrativo

Desde 1º de dezembro de 2008, as operadoras de serviços regulados pelo poder público federal – energia elétrica, telefonia, serviços de TV a cabo, bancos, cartões de crédito, aviação civil, ônibus interestaduais e planos de saúde – que atendem por meio de SAC, tiveram que seguir e se adaptar ao Decreto Federal nº 6.523, de 31 de julho do mesmo ano, e à Portaria nº 2.014, de 13 de outubro também de 2008. Várias mudanças foram contempladas no decreto. Assinale a alternativa que apresenta referência correta a uma dessas mudanças.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.