Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos

Vunesp· TJ SP· 2016

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São o Paulo (Lei Estadual n 10.294/99).

Vunesp· CM Poá (SP)· 2016

A empresa prestadora de serviços de limpeza Brilhante Ltda, foi procurada por Manuela para que fizessem um serviço em sua fazenda, sendo que para a realização desse mister cobraria a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cin…

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UNIFESSPA· 2016

A preocupação com a visão sistêmica no atendimento ao público é aprofundada no parágrafo 1º, do Artigo 11º do Decreto nº 6.932/2009, quando se refere que a Carta de Serviços ao Cidadão tem por objetivos informar o cidad…

UFMT· Pref Rondonópolis· 2016

Importante instrumento para efetivação de direitos fundamentais, a Lei n.º 10.098/2000 estabelece normas para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. No Município,…

COPESE-UFT· Prefeitura Municipal de Gurupi-TO· 2016

O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e os prestadores observarem as diretrizes previstas pela Lei nº 13.460/2017. Assinale a alternativa que NÃO represe…

CVEST IFPE· IF PE· 2016

O Art. 6o, do Decreto nº 5.296/04, esclarece que o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O tratamento diferenc…

FCC· TRT - ª REGIÃO (SE)· 2016

De acordo com a Lei n 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, é correto…

Vunesp· TJ-SP· 2015

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, mediante, exemplificativamente,

HCRP· HCRP· 2015

De acordo com o disposto na Lei sobre proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Estado, são direitos básicos do usuário: I.A informação. II.A qualidade na prestação do serviço. III.O controle adequado do serviç…

IDECAN· INMETRO· 2015

Os produtos ou serviços devem trazer informações claras e completas em língua portuguesa. Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou (art. 35, CDC), o consumidor terá vários direitos. Sobre esses direito…

HCRP· HCRP· 2015

De acordo com o disposto na Lei sobre proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Estado, são direitos básicos do usuário: I.A informação. II.A qualidade na prestação do serviço. III.O controle adequado do serviç…

FCC· TJ GO· 2015

No tocante às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:

CEPS-UFPA· Técnico-Administrativo UFPA· 2015

Considera-se fundamental o conhecimento do servidor, sobre o conteúdo das Leis em tramitação que vêm fortalecer o ambiente de trabalho nas repartições públicas. O Art. 12 do Decreto nº 6.932/2009 ressalta que os órgãos…

INEP (ENEM)· ENADE· 2015

2015 Yh^dKϮϬ EŽąŵďŝƚŽĚŽWƌŽŐƌĂŵĂEĂĐŝŽŶĂůĚĞ'ĞƐƚĆŽWƷďůŝĐĂ O assédio moral nas relações de trabalho, realidade Ğ ĞƐďƵƌŽĐƌĂƟnjĂĕĆŽ ;'ĞƐWƷďůŝĐĂͿ͕ Ă ŐĞƐƚĆŽ ĚĞ processos orientada à obtenção de resultados guarda forte correlação…

NC-UFPR· COPEL· 2015

O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações tem como objetivo:

Fundep· CAU MG· 2014

Uma onda de protestos tomou as ruas de diversas cidades do país, em junho de 2013, para contestar os aumentos nas tarifas de transporte público nos grandes centros e cobrar maior eficiência e qualidade na prestação dos…

Com. Exam. (MPE RS)· MPE RS· 2014

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções de natureza administrativa, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. A esse respeito, considere as sanções…

FGV· Pref Florianópolis· 2014

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Vunesp· Pref Atibaia· 2014

A intensificação e diversificação das relações de consumo no século XXI pode ser identificada como um dos fatores que contribuíram para o aumento de judicialização de conflitos, o que acarreta morosidade e insatisfação…

Quadrix· ABDI· 2013

São considerados passageiros que podem solicitar assistência especial: crianças desacompanhadas; gestantes; idosos a partir de 60 anos; lactantes; pessoas com criança de colo; pessoas com mobilidade reduzida; e pessoas…