Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRECI-BA· 2026

Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a in…

CPCON· CM Mãe D'Água· 2026

Acerca da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações,marquea alternativa CORRETA.

Vunesp· EsFCEx· 2026

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas s…

Instituto ACCESS· UNIPAMPA· 2026

Cidadão solicitou acesso a informações administrativas, tendo o órgão público negado o pedido sob alegação genérica de sigilo. A decisão administrativa foi questionada à luz dos princípios da transparência e do acesso à…

Vunesp· CAU SP· 2026

A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, previsto na Constituição Federal, determina que

Ibest· CREMERS· 2026

Um cidadão apresentou a determinado órgão público pedido de acesso a uma informação de interesse coletivo, indicando adequadamente sua identidade e especificando a informação pretendida. A informação, embora disponível,…

OMNI· CM Ser do Iguaçu· 2026

Mediante a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?

Quadrix· CREF· 2026

O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de ac…

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguin…

Quadrix· COREN AC· 2026

É assegurado a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo e geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do E…

CPCON· Pref Zabelê· 2026

Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETAque apresenta a definição exata do item mencionado:

Legalle· FENAC· 2026

Analise as partes que seguem: Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1a parte) a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (24 parte), por…

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situaç…

Cebraspe· CGE AL· 2026

O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo constitui exceção devidamente fundamentada.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

Quando a informação for parcialmente sigilosa, o órgão público deverá negar o acesso à integralidade do documento, sem a possibilidade de ocultação da parte protegida.

SUSTENTE· MPE BA· 2026

No âmbito do Ministério Público, o atendimento às solicitações de acesso à informação deve observar o binômio transparência-privacidade. Considere que um cidadão protocole um pedido, via Lei de Acesso à Informação (Lei…

Cebraspe· IPAAM· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), não sendo possível conceder acesso imediato a determinada informação, o órgão ou a entidade que tiver recebido o pedido deve comunicar a data, o local e…

AMAUC· Pref Xavantina· 2026

De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informa…

FGV· ALEGO· 2026

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável. A informação é considerada parcialmente sigilosa. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,