Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2026

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Questão de Direito Constitucional

Uma informação relacionada a projeto de pesquisa foi solicitada à entidade do poder público responsável. A informação é considerada parcialmente sigilosa. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, nesse caso,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.