Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026

CRECI-BA

Questão de Direito Constitucional

Em uma secretaria pública, o chefe determinou que todos os servidores registrassem, em sistema próprio, qualquer solicitação de acesso à informação sob custódia do Estado, que fosse recebida por telefone, ainda que a informação se caracterizasse como de interesse pessoal do solicitante e não apresentasse relação com a atividade estatal. Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.