Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoDEPSEC UNIFAP 2026
UNIFAP
Questão de Direito Constitucional
Um candidato do processo seletivo para mestrado da UNIFAP solicitou uma cópia impressa de um processo que já se encontrava disponível ao público em formato eletrônico. O técnico administrativo informou que, nessa situação, o órgão não precisaria fornecer diretamente a cópia, desde que indicasse ao interessado o local e a forma de acesso ao documento. Sobre essa orientação, a Lei n. 12.527/2011 estabelece que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.