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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoVunesp 2026

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Questão de Direito Constitucional

Por serem consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas são passíveis de classificação. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação são classificados como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.