Questões de Direito Constitucional · EDUCA PB
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoEDUCA PB 2026
Pref Cajazeiras
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 24 da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação), os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos. II. Secreta: 15 (quinze) anos.; e III. Reservada: 10 (dez) anos. Está (ão) CORRETO(S):
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.