Question

No âmbito do Ministério Público, o atendimento às solicitações de acesso à informação deve observar o binômio transparência-privacidade. Considere que um cidadão protocole um pedido, via Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requerendo a cópia integral de um processo administrativo que, embora não esteja sob sigilo judicial, contém dados pessoais sensíveis de terceiros (como prontuários médicos e convicções religiosas). Diante da proteção conferida pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a conduta administrativa correta é:

Accepted Answer

E) Deferir o acesso parcial ao documento, utilizando-se de técnicas de tarjamento ou ocultação dos dados pessoais sensíveis, fornecendo ao solicitante uma certidão ou cópia reprográfica da parte não restrita.

Answer

A) Indeferir o pedido em sua totalidade, visto que a presença de dados sensíveis em qualquer parte do documento atrai o sigilo integral sobre a peça administrativa. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 3 DE 5

Answer

B) Condicionar a entrega das informações ao pagamento de taxas de conveniência institucional, visando custear o tratamento digital dos dados pessoais.

Answer

C) Garantir o acesso integral e irrestrito aos autos, fundamentando-se no Princípio da Publicidade, que prevalece sobre o direito à intimidade quando o custodiante é o Poder Público.

Answer

D) Negar o pedido sob o argumento de que o Ministério Público, por sua autonomia funcional, não se submete às diretrizes de transparência passiva previstas na Lei de Acesso à Informação.

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