Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREF
Questão de Direito Constitucional
4
O prazo máximo de sigilo aplicável às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado pode chegar a até 50 anos, na hipótese de prorrogação da classificação ultrassecreta. Já o prazo de restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem pode se estender por até 100 anos, contados da data de produção da informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.