Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCOGEPS UNIOESTE 2026
CM São M do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Qual lei brasileira é um instrumento fundamental para o exercício da cidadania, permitindo que qualquer pessoa solicite informações públicas, fortalecendo o controle social?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.