Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoOMNI 2026
CM Ser do Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
Mediante a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento: analise as afirmativas correspondente ao artigo citado acima: I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses. II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura; III. Fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos. IV. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

