Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

DEPSEC UNIFAP· UNIFAP· 2026

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

Quadrix· CRMV RN· 2026

O indeferimento de acesso às informações públicas é insuscetível de recurso administrativo, cabendo ao cidadão somente recorrer judicialmente da decisão.

IGEDUC· Pref Altos· 2026

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas…

Instituto Verbena· Pref Valparaiso GO· 2026

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma…

FGV· NAV Brasil· 2026

Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos firmados, despesas executad…

Fênix Instituto· Pref C. A. (SC)· 2026

Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida…

AROEIRA· Pref Catalão· 2026

Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:

IGEDUC· Pref Serraria (PB)· 2026

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferent…

IBADE· PGE BA· 2026

Uma Procuradoria Geral do Estado elaborou uma campanha destinada a informar a população sobre acordos judiciais, canais oficiais de atendimento e direitos vinculados à mediação de conflitos. A ação foi concebida com o o…

MS (SARMENTO)· SEMIL SP· 2026

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente. I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O acesso à informação disciplinado na Lei de Acesso à Informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profission…

FGV· ALERO· 2026

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

À luz da legislação brasileira sobre acesso à informação pública, assinale a alternativa que interpreta corretamente o regime jurídico aplicável ao acesso e às restrições de informações públicas. 15

Quadrix· CREFONO 2· 2026

O acesso à informação pública compreende o direito de obter documentos originais, sendo vedada a entrega de cópias ou de certidões para evitar o extravio de dados.

Vunesp· CM Sertãozinho (SP)· 2026

No dia 25 de julho de 2025, o Senado Federal impôs sigilo de 100 anos sobre os registros de entrada de um conhecido lobista às suas dependências. A decisão está amparada pela Lei de Acesso à Informação, que permite rest…

Instituto Verbena· PARA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DA UFSCAR -· 2026

A Lei de Acesso à Informação (LAI) define que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

Unifil· Pref Ponta Grossa· 2026

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta sobre o pedido de acesso à informação.

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

O direito de acesso à informação possui assento constitucional, com previsão expressa no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. A respeito da redação desse dispositivo, assinale a alternativa correta.

Instituto CONSULPAM· Pref Eusébio· 2026

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a regra geral para o acesso a documentos públicos:

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para o processamento de pedidos de acesso a informações formulados por cidadãos perante a Administração Pública, disciplinando prazos e procedimentos destinados a assegurar…