Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2026

ALERO

Questão de Direito Constitucional

O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.