Questões de Direito Constitucional · IGEDUC

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIGEDUC 2026

Pref Serraria (PB)

Questão de Direito Constitucional

Um cidadão protocolou diversos pedidos de acesso à informação junto a determinado órgão público estadual, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação − LAI). Os pedidos foram analisados por diferentes agentes administrativos, que adotaram providências distintas. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outros atos normativos), considerando as situações apresentadas a seguir, assinale a alternativa que indica em quais situações o agente administrativo atuou corretamente, à luz da legislação vigente. I. Indeferiu pedido de acesso a dados pessoais sensíveis de terceiro, sem consentimento do titular, por entender que a divulgação poderia violar a intimidade e a vida privada. II. Negou acesso a informações relativas a contratos administrativos regularmente firmados, sob o argumento genérico de que tais documentos são de uso interno da Administração. III. Forneceu ao cidadão relatório de auditoria finalizado e não submetido a qualquer grau de sigilo, mesmo contendo críticas à atuação administrativa. IV. Recusou-se a informar os valores pagos a servidores públicos a título de remuneração, alegando sigilo funcional. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.