Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2026
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Questão de Direito Constitucional
Um cidadão, ao consultar o portal de transparência de um órgão público federal, encontrou disponibilizadas, independentemente de qualquer solicitação prévia, informações relativas a contratos firmados, despesas executadas, salários de servidores e relatórios de gestão. Conforme o art. 3º da Lei nº 12.527/2011, a prática descrita corresponde à observância da diretriz de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.