Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoMS (SARMENTO) 2026

SEMIL SP

Questão de Direito Constitucional

Considerando-se o disposto no art. 21, da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmações e indique a alternativa correspondente. I- Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. II- As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderão ser objeto de restrição de acesso. III- É dever do Estado facilitar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.