Question

Um Agente Administrativo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) de órgão público federal recebeu, na mesma semana, os seguintes pedidos de acesso à informação: (1) solicitação de relatório de despesas com viagens internacionais de autoridades do órgão nos últimos dois anos; (2) pedido de acesso a e-mails trocados entre servidores sobre estratégia de defesa do órgão em processo judicial em curso; (3) solicitação de dados pessoais de servidor específico, incluindo endereço residencial e histórico funcional detalhado, formulada por cidadão sem identificação de vínculo com o servidor; e (4) pedido de acesso ao contrato firmado com empresa prestadora de serviços de limpeza, incluindo valores e condições contratuais. Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e as regras aplicáveis à proteção de informações pessoais, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tratamento juridicamente adequado aos pedidos.

Accepted Answer

B) O pedido (1) deve ser atendido, por envolver
despesas públicas; o pedido (2) pode ter acesso
restringido, conforme a hipótese legal aplicável; o
pedido (3) deve ter acesso limitado quanto aos dados
pessoais; e o pedido (4) deve ser atendido, por
envolver contrato administrativo.

Answer

A) O pedido (1) deve ser atendido, por envolver
despesas públicas; o pedido (2) deve ser negado
automaticamente, por tratar de processo judicial; o
pedido (3) deve ser negado integralmente, por
envolver dados pessoais; e o pedido (4) deve ser
negado, por envolver informações financeiras.

Answer

C) O pedido (1) deve ter acesso restringido, por
envolver despesas públicas; o pedido (2) deve ser
atendido, por decorrer de atividade funcional; o
pedido (3) deve ser atendido integralmente, por
envolver servidor público; e o pedido (4) deve ter
acesso restringido, por envolver valores contratuais.

Answer

D) O pedido (1) deve ser atendido, por envolver
despesas públicas; o pedido (2) deve ser atendido
integralmente, por decorrer de atividade funcional; o
pedido (3) deve ter acesso limitado quanto aos dados
pessoais; e o pedido (4) deve ser negado, por
envolver informações contratuais.

Answer

E) O pedido (1) deve ser atendido, por envolver
despesas públicas; o pedido (2) deve ser atendido,
por decorrer de atividade funcional; o pedido (3) deve
ser atendido integralmente, por envolver servidor
público; e o pedido (4) deve ser atendido, por
envolver contratação administrativa.

Mais questões de Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação