Questões de Direito Constitucional · Fênix Instituto
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFênix Instituto 2026
Pref C. A. (SC)
Questão de Direito Constitucional
5
Em um setor público, determinado servidor decide restringir o acesso de um cidadão a informação administrativa sem indicar fundamento legal, embora o documento não contenha dado sigiloso nem informação pessoal protegida. Considerando direitos e garantias fundamentais e princípios administrativos, a restrição apresenta problema porque:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.