Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

FGV· ALEGO· 2026

Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir: I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qual…

UFU· UFU Concurso TA· 2026

A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, consolidand…

FGV· MPE RJ· 2026

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º, todos da Constituição Federal, preceituando os procedi…

Quadrix· CRMV RN· 2026

A transparência ativa diz respeito à capacidade do cidadão de apresentar requerimentos individuais para a obtenção de acesso à informação pública, enquanto a transparência passiva refere‑se à obrigação da entidade públi…

Quadrix· CRT ES· 2026

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em meio eletrônico de acesso universal, o órgão ou a entidade pública deverá informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, o…

IGEDUC· Pref Pão de Açúcar· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece o princípio da publicidade como regra geral na administração pública, admitindo a restrição de acesso apenas em situações excepcionais. Considerando as hipóteses em que informaçõe…

Quadrix· CREFONO 2· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.

Instituto IASPE· CM Gen Carneiro (MT)· 2026

O município de General Carneiro – MT possui 6.037 habitantes, conforme censo de 2022 do IBGE. Fonte: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/mt/general-carneiro.html Por ter população inferior a 10 mil habitantes, a C…

COGEPS UNIOESTE· CM Itaipulândia· 2026

Assinale a alternativa incorreta, considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e o princípio da transparência:

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, disciplinam a proteção de dados e o direito de acesso à inform…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº· 2026

A partir do que dispõe o texto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Informação pessoal e aquela relacionada à pessoa natural…

Quadrix· CRMV PA· 2025

Apresentado pedido de acesso à informação, o CRMV tem o direito de exigir do cidadão explicações prévias a respeito da motivação do requerimento.

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

No Brasil, a garantia do direito fundamental de acesso à informação se dá mediante

Consulplan· CM S. M. de Jetibá· 2025

Um jornalista protocolou pedido de acesso à informação junto à ouvidoria de determinada câmara municipal, requerendo duas informações distintas: 1) a folha de pagamento detalhada dos servidores e vereadores, contendo no…

Quadrix· CRO SP· 2025

A LAI aplica‑se exclusivamente aos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo Federal, não alcançando entidades privadas ou outros entes da federação.

Cebraspe· TRF 6· 2025

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo,…

IDECAN· SOP CE· 2025

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucionaldeacessoàsinformaçõespúblicas.Elaestabelece os procedimentos que os órgãos e entidades dev…

FGV· Pref RJ· 2025

Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. De acordo com a narrativa e cons…

Quadrix· CREMESE· 2025

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e vice‑presidente da República e seus respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato e…

ESMAL· MPE PI· 2025

A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação?