Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREFONO 2
Questão de Direito Constitucional
No que se refere à transparência e ao acesso à informação, julgue os itens seguintes. A Lei de Acesso à Informação estabelece a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção, impondo aos órgãos públicos o dever de divulgar informações de interesse coletivo ou geral.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.