Questão de Direito Constitucional

A Lei n° 12.527/2011 é amplamente conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, consolidando a transparência como a regra e o sigilo apenas como uma exceção temporária. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Sobre a classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, analise as asserções. I. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta (25 anos), secreta (10 anos) e reservada (5 anos). II. As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente e do vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. III. Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público. IV. Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados a gravidade do risco ou o dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final. Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.