Question

Um jornalista protocolou pedido de acesso à informação junto à ouvidoria de determinada câmara municipal, requerendo duas informações distintas: 1) a folha de pagamento detalhada dos servidores e vereadores, contendo nome completo e remuneração bruta; e 2) o endereço residencial e o prontuário médico de um vereador em especial, alegando o interesse público de apurar sobre o estado de saúde do parlamentar, que goza de licença médica. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), nas garantias constitucionais e em jurisprudência sedimentada, trata-se de procedimento correto da autoridade competente:

Accepted Answer

B) Conceder parcialmente o pedido, fornecendo os nomes e as remunerações brutas, mas negando o acesso ao endereço residencial e ao prontuário médico do vereador específico.

Answer

A) Negar integralmente o pedido, pois tanto as remunerações quanto os dados médicos são informações pessoais protegidas pelo direito à intimidade e à privacidade.

Answer

C) Conceder integralmente o pedido, pois o princípio da publicidade na Administração Pública é absoluto. No estado democrático de direito, não há sigilo oponível a jornalista no exercício da profissão.

Answer

D) Fornecer as remunerações especificamente na forma anonimizada (sem os nomes) e conceder acesso ao prontuário médico. Ao mandatário político, dada a sua condição de agente público, a regra é a supremacia do interesse público sobre a vida privada.

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