Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFGV 2026

ALEGO

Questão de Direito Constitucional

Sobre o alcance do direito de acesso à informação regulamentado pela Lei Estadual nº 18.025/2013, analise as afirmativas a seguir: I. O acesso irrestrito à informação pública abrange as às informações produzidas em qualquer etapa dos processos de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle externo. II. Abrange o acesso as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelas agências reguladoras. III. Incluem a divulgação de dados relativos à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo, emprego ou função, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias dos servidores, de maneira individualizada. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.