Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRMV RN
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, bem como com os decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes. A transparência ativa diz respeito à capacidade do cidadão de apresentar requerimentos individuais para a obtenção de acesso à informação pública, enquanto a transparência passiva refere‑se à obrigação da entidade pública de promover o acesso aos interessados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.